O vereador José Ricardo Wendling (PT) divulgou no grande expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cezar Bandieira, decidiu que a licitação em modelo de lote único foge da razoabilidade e ao elemento do bom senso no trato da
coisa pública. O magistrado manda que o Município assuma a imediata prestação de serviço por meios próprios, chamando para si a responsabilidade pelo seu fornecimento à população. "E enfatiza que se o Município não tem patrimônio ou instalações e se necessita dos mesmos para execução dos serviços de transporte, dispõe de poderes legais para alcançá-lo. Ou seja, sugere a intervenção no sistema", esclarece o parlamentar.
A Prefeitura de Manaus e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetran) entraram com recurso ao agravo de licitação pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cezar Bandieira, mas foi indeferido. Segundo entendimento do Ministério Público Estadual (MPE), com base na decisão do magistrado, se não tem licitação, não pode ter aumento de passagem de ônibus. "Tal decisão do MPE tem amparo em jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça)", ressaltou o vereador.
'Meia-passagem'
A Câmara Municipal aprovou Emenda à Lei Orgânica do Município (Lomam), em dezembro do ano passado, que retira da maioria dos estudantes o direito à meia-passagem. José Ricardo e entidades estudantis conseguiram suspender a decisão da CMM com uma liminar acatada pela desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Hoje, tal Projeto está suspenso.
O vice-prefeito de Manaus, Carlos Souza, pediu agilidade da Justiça no julgamento da referida liminar. "E a culpa pela atual situação alegada pelos empresários é dos estudantes. Por que Prefeitura continua insistindo nessa proposta? Por que não deixar o direito adquirido dos estudantes, como está hoje na Loman?", questionou, ressaltando que deve haver pessoas usando o direito à meia-passagem sem estar estudando."Tive conhecimento que agora é que as escolas estão repassando ao Sinetran as informações sobre os estudantes da rede. E isso está acontecendo por falta de fiscalização", completou.
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