Câmara Municipal de Manaus aprova nova lei para o passe estudantil

Fonte: Ass. de Com. da CMM
Com 26 votos favoráveis e dez contrários, a Câmara Municipal acaba de aprovar em primeira discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN) que regulamenta o passe estudantil. O projeto, de autoria do Executivo, dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 257 da LOMAN.

O projeto voltará ao plenário em segunda discussão dentro de dez dias a contar de hoje, 17. A emenda assegura aos estudantes de ensino fundamental, médio, pré-vestibulares, universitários, graduação e pós-graduação, supletivos, cursos livres, técnicos e de língua estrangeira devidamente reconhecidos pelo conselho educacional competente, o direito de adquirir tantos passes quantos forem necessários para realização das diversas atividades estudantis, com desconto de 50% do valor integral da tarifa de ônibus.

Cerca de duzentos estudantes de segundo grau e nível superior acompanharam a votação da emenda e ouviram os discursos pós e contra a proposta.

Um acordo das lideranças situacionista e oposicionista garantiu a aprovação de uma emenda supressiva apresentada pelo líder do prefeito, vereador Homero de Miranda Leão (PHS), que eliminou do texto original o inciso VI e alíneas do artigo 1º do projeto do Executivo. Com essa emenda, que a mesa considerou aprovada via acordo de líderes, caiu a exigência de apresentação da declaração de frequência para aquisição do passe escolar.

Outras emendas, de autoria dos vereadores José Ricardo (PT) e Marcelo Ramos (PCdoB) tinham recebido parecer contrário das Comissões de Constituição e de Transporte, e foram rejeitadas pelo plenário, em votações que registraram 25 votos a favor dos pareceres e 10 contra. A votação das emendas foi precedida de defesa feita pelos seus autores, mas o resultado foi insatisfatório para os representantes da oposição.

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