Passe estudantil vai parar no STF

Foto: Os sonhos não envelhecem
Fonte: Fiscais do IMTU
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e trata da redução na quantidade de passes estudantis, que cairia de 120 passes para 50 unidades. O mandado de segurança impetrado pelo vereador José Ricardo Wendling (PT) e por entidades estudantis, no dia 23 de dezembro de 2008, pelo qual a desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo suspendeu o Projeto de Lei (PL) 010/2008, que reduzia de 120 para 50 a quantidade de meias-passagens, agora será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias.

O PL foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e trata sobre a retirada do direito à meia-passagem dos estudantes usuários do sistema de transporte coletivo urbano, bem como a redução na quantidade do benefício de 120 passes para 50 unidades, ao mês, segundo informou a assessoria do parlamentar.

De acordo com a assessoria, a CMM e a Transmanaus entraram primeiramente com pedido de reconsideração junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que foi negado. Em seguida, eles deram entrada em agravo regimental junto ao TJAM e mais uma vez o pedido de liminar foi negado, sendo julgado no último dia 18, mas com publicação no Diário de Justiça Eletrônico do último dia 25. O processo, segundo a assessoria, será analisado agora pelo STF.

O mandado de segurança foi impetrado por José Ricardo porque a CMM não forneceu cópia do projeto ao parlamentar, mesmo com pedido de vistas oficial, fato que se caracterizou como inconstitucional, ilegal e contra o regimento interno da Casa. Pela liminar, foi impedida a publicação do referido PL, bem como a sua validação.

Sobre o mérito, o vereador entende que a redução no número de meias-passagens fere o direito constitucional adquirido pelos estudantes. “Entendemos que as meias-passagens servem não apenas para ir e voltar da escola, mas para atividades culturais e desportivas, que contribuem ao pleno desenvolvimento do cidadão. Pela grande mobilização, acreditamos que essa redução prejudicaria a todos os estudantes e também à sociedade manauara”, afirmou.

Disputa

Dezenas de estudantes invadiram, no dia 23 de dezembro, o plenário da CMM, na tentativa de impedir a votação da emenda que altera parte das regras de uso da meia-passagem para a classe estudantil, PL 010/2008.

Na ocasião da invasão, os manifestantes agrediram funcionários, quebraram vidros, jogaram tinta nas mesas e acabaram levando os vereadores a continuar a votação no auditório da Casa.

Apesar da confusão, os vereadores aprovaram, com 26 votos a favor e apenas quatro contra, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) que determina, a partir da publicação no Diário Oficial, que a meia-passagem seja limitada a duas passagens por dia para cada estudante, seja ele do nível fundamental, médio ou superior, da rede pública ou privada de ensino.

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